Termos de uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma Portimed ("Plataforma"), de titularidade da PMD GESTÃO E SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.092.521/0001-61, sediada em Curitiba/PR ("Portimed").

O contato oficial para questões contratuais, de privacidade e de suporte é o e-mail contato@portimed.com.br.

A Portimed disponibiliza, na modalidade Software as a Service (SaaS), uma plataforma de gestão de atestados médicos, saúde ocupacional, restrições laborais e absenteísmo, destinada a empresas ("Contratantes") e a clínicas parceiras.

A Portimed é exclusivamente uma ferramenta tecnológica: não realiza diagnósticos, consultas, perícias ou qualquer ato privativo de médico. A responsabilidade clínica e legal pelos atos médicos é dos profissionais habilitados que utilizam a Plataforma.

• O acesso à Plataforma exige cadastro, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• Cada usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelo sigilo de fator de autenticação multifator (MFA), quando habilitado.
• Todo acesso e ato praticado mediante uso das credenciais é presumido como tendo sido realizado pelo titular da conta.
• O Contratante é responsável por designar um administrador principal e por gerir os perfis de acesso de seus colaboradores na Plataforma.
• É vedado o compartilhamento de contas entre usuários.

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos, sendo expressamente proibido:

• Inserir, transmitir ou armazenar dados ou documentos falsos, fraudulentos ou de origem ilícita.
• Burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma.
• Praticar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas a partir do software.
• Utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou contrários à dignidade da pessoa humana.
• Acessar dados de outros titulares, colaboradores ou Contratantes além daqueles autorizados pelo seu perfil.
• Utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam) ou para qualquer atividade que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura.

O software, a marca "Portimed", os logotipos, layouts, código-fonte, documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Portimed e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O acesso à Plataforma concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso, exclusivamente para os fins previstos no contrato celebrado com o Contratante.

Os dados inseridos pelo Contratante e por seus colaboradores permanecem de titularidade dos respectivos Controladores e/ou titulares dos dados, observada a Política de Privacidade.

A Portimed empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as janelas de manutenção programada e eventos de força maior.

O acesso self-service (sem contrato corporativo específico) é disponibilizado sem garantia formal de nível de serviço (SLA). SLA contratual, suporte prioritário e janelas de manutenção fora do horário comercial podem ser contratados mediante plano corporativo específico, formalizado por instrumento próprio.

A Portimed, na qualidade de fornecedora de ferramenta tecnológica, não se responsabiliza por:

• Decisões de gestão de pessoas, suspensões, advertências ou desligamentos efetuados pelo Contratante com base em informações processadas pela Plataforma.
• Veracidade, autenticidade ou conteúdo clínico dos documentos e dados inseridos por usuários.
• Atos médicos praticados por profissionais que utilizem a Plataforma para registro de informações.
• Indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia, integradores de ERP, ICP-Brasil, WhatsApp, e-mail).
• Acessos indevidos decorrentes da má gestão de senhas ou de permissões pelo Contratante ou pelos próprios usuários.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

A responsabilidade total da Portimed, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento danoso, salvo nos casos vedados pela legislação aplicável.

A Portimed poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ou Contratante, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação aplicável.
• Inadimplência contratual.
• Determinação de autoridade pública ou ordem judicial.

Em caso de encerramento, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado, observados os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos legais.